Orçamentos das Câmaras Municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCCBR/I/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Orçamentos das Câmaras Municipais
Datas de produção
1954
a
1994
Dimensão e suporte
16 cx. (2,56 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Arquivo distrital de Coimbra, a 28 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 040.
Âmbito e conteúdo
Orçamentos suplementares e ordinários de receitas e despesas das Câmaras Municipais de diversos concelhos do distrito de Coimbra
Sistema de organização
Os Orçamentos encontram-se ordenado cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom