Contas de Gerência das Comissões Venatórias
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCCBR/I/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Contas de Gerência das Comissões Venatórias
Datas de produção
1949
a
1952
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Arquivo distrital de Coimbra, a 28 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 039.
Âmbito e conteúdo
As Comissões Venatórias foram criadas pela Lei n.º 15 de 7 de julho de 1913 e tinham como objectivo regular a atividade de caça. Documentação respeitante à aprovação das Contas de Gerência das comissões venatórias concelhias.
Sistema de organização
As contas de Gerência encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom