Processos relativos ao Centro de Apoio à Criação de Empresas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/I/012
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos relativos ao Centro de Apoio à Criação de Empresas
Datas de produção
2003
a
2003
Dimensão e suporte
1 doss. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Beja, a 4 de julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 094.
Âmbito e conteúdo
Os Centros de Apoio à Criação de Empresas, habitualmente reconhecidos como CACE’s, são infra-estruturas criadas no âmbito do IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional, que têm por objectivos contribuir para a modernização empresarial e fomentar o aparecimento de novas empresas, na área geográfica em que estão implantados, proporcionando-lhes condições técnicas e físicas para um desenvolvimento e crescimento sustentados. Estes Centros promovem o aparecimento e consolidação de novas empresas, com projectos viáveis do ponto de vista técnico, económico e financeiro e geradoras de desenvolvimento nas áreas social, económica e tecnológica na sua região de implantação. Contém: circulares normativas, protocolo para a implantação do CACE do Baixo Alentejo e instalação do Ninho de Empresas de Beja, regulamento interno, programa de ação, ata de reunião, comunicado do Conselho de Ministros e correspondência.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom