Processos de contribuições de Segurança Social
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/C/014
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contribuições de Segurança Social
Datas de produção
1978
a
1990
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental nos seus depósitos, a 4 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 015.
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa a contribuições a pagar pelo Governo Civil à Segurança Social, nos termos do Decreto n.º 140-D/86 de 14 de junho e Decreto n.º 295/86 de 19 de setembro. Contém: folhas de remunerações mensais do Centro Regional de Segurança Social de Beja e guias de remessa.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom