Processos de inquéritos externos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/A/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de inquéritos externos
Datas de produção
2008
a
2011
Dimensão e suporte
1 cx.; 1 mç. (0,15 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Beja, a 4 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
Processos de inquéritos externos que correspondem ao código 000.05.03 do plano de classificação do Ministério da Administração Interna "Documentação relacionada com a resposta a inqueritos lançados pelo observatório. Contém: inquéritos, correspondência, inquéritos preenchidos e documentação de apoio.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom