Processos de aprovação de regulamentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/A/011
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de aprovação de regulamentos
Datas de produção
1949
a
1997
Dimensão e suporte
2 cx.; 1 doss. (0,2 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Beja, a 4 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 011.
Âmbito e conteúdo
Os governadores civis podiam elaborar regulamentos genéricos, obrigatórios em todo o distrito, sobre as matérias das suas atribuições policiais que não fossem objeto de lei ou regulamento geral da Administração Pública (artigo 408.º do Código Administrativo). Documentação referente a elaboração e aprovação de regulamentos policiais. Contém: regulamentos policiais de outros distritos, projeto do Regulamento Policial de Beja para aprovação, correspondência trocada entre o Governo Civil de Beja e o Ministério da Administração Interna, podendo incluir correspondência trocada com as câmaras municipais do distrito, projeto e aprovação de regulamentos municipais.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom