Processos de atribuição de subsídios
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/K/010
Tipo de título
Formal
Título
Processos de atribuição de subsídios
Datas de produção
1993
a
1998
Dimensão e suporte
25 cx. (1,75 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Viana de Castelo, a 22 de Dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 32.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o Código Administrativo de 1868, era competência do Governador Civil a atribuição de subsídios a instituições de beneficência, assistência, associações desportivas, recreativas e culturais e particulares. Contém: pedido de subsídio ou ajudas técnicas (cadeira de rodas, óculos, botas ortopédicas), cheque (cópia), recibo referente ao valor recebido e correspondência trocada com a Segurança Social relativo à transferência de verbas para apoio social.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom