Registo de despesas do Fundo de Assistência
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/K/012
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de despesas do Fundo de Assistência
Datas de produção
1943
a
1995
Dimensão e suporte
2 cx.; 2 liv. (0,36 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou parte desta série documental, a 22 de dezembro de 2023. Exceto as unidades de instalação 8405 e 8406, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo. Esta série documental consta da Guia de Remessa nº 642 (AD) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Registo de receita e despesa do Fundo de Assistência, nos termos do art. 12.º do Decreto-Lei n.º 31666 de 22 de novembro de 1941 e circular n.º Z-1/14 de 25 de fevereiro de 1942 da Direção Geral de Assistência. Regista: data, designação e importância da receita, importância por tipo de despesa e total.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom