Certidões de personalidade jurídica de associações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-B/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Certidões de personalidade jurídica de associações
Datas de produção
1994
a
1998
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 107.
Âmbito e conteúdo
Certidões de personalidade jurídica de associações derivado da aprovação dos seus estatutos, por se encontrar inscrita no livro próprio das Associações. Inclui guias de receita.
Sistema de organização
As certidões encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom