Processos de reclamações de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/F/010
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de reclamações de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1982
a
2007
Dimensão e suporte
103 cx. (14,66 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 006.
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa a reclamações de estabelecimentos hoteleiros e similares que reflete a competência do Governador Civil enquanto representante do Governo na área do distrito determinada pelo art.º 4º-1, alínea d): Preparar informação relativamente aos requerimentos, exposições e petições que lhe sejam entregues para envio aos membros do Governo ou a outros órgãos de decisão. Contém: ofícios trocados com a PSP, com a GNR, com o Ministério da Administração Interna, com o diretor geral dos espetáculos e do direito de autor, com a secretaria de estado do ambiente, com as câmaras, com o delegado de saúde, com advogados, requerimentos, mandados de notificação da PSP, notificação de encerramento, reclamações de cidadãos, guias de receita (cópias), alvarás, abaixo assinado, autos de notícia, despachos e certidões.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom