Registo de despachos indeferidos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/E-B/078
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de despachos indeferidos
Datas de produção
1963
a
1964
Dimensão e suporte
1 liv. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 008.
Âmbito e conteúdo
Registos relativos ao indeferimento de despachos. Regista: nº de ordem, nº de entrada, nomes, data de despacho, observações (Foi a informar a 1.ª vez: entidade, n.º de ofício e data; Foi a informar a 2:ª vez: entidade, n.º de ofício e data).
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados numericamente e cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom