Copiadores de correspondência relativos a contraordenações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/E-B/083
Tipo de título
Atribuído
Título
Copiadores de correspondência relativos a contraordenações
Datas de produção
1990
a
1990
Dimensão e suporte
2 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Registo integral de ofícios expedidos a diversas entidades relativos a contraordenações.
Sistema de organização
Os copiadores encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom