Processos de certificação eletrónica
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/A/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de certificação eletrónica
Datas de produção
2006
a
2009
Dimensão e suporte
1 doss. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
O Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) tinha competência para exercer as funções de entidade certificadora, no âmbito do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas (SCEE), nos termos das alíneas h) a m) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 janeiro, que aprova a sua Lei Orgânica. Processos relativos à certificação eletrónica. Contém: ofício expedido ao Centro de Gestão da Rede Informática do governo, declaração, formulário para requerimento de certificado pessoal, legislação, protocolo de certificação eletrónica.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom