Livros de reclamações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/A/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Livros de reclamações
Datas de produção
1995
a
2011
Dimensão e suporte
44 liv. (0,88 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
A partir de 1997 todos os serviços e organismos da Administração Pública ficaram obrigados a adotar o livro de reclamações nos locais onde era efetuado atendimento ao público, devendo a sua existência ser divulgada aos utentes de forma visível. As reclamações exaradas no livro, bem como quaisquer outras que incidissem sobre o funcionamento do serviço eram remetidas, no prazo de cinco dias úteis após terem sido lavradas, ao gabinete do membro do Governo que tutelava o serviço ou organismo e ao membro do Governo que tutelava a Administração Pública. Livros amarelos de reclamações (Modelo 1426 INCM) do Governo Civil de Lisboa, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96 de 28 de novembro.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom