Processos de situação contributiva do Governo Civil

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Processos de situação contributiva do Governo Civil

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCLSB/A/003

Tipo de título

Atribuído

Título

Processos de situação contributiva do Governo Civil

Dimensão e suporte

1 doss. (0,08 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.

Âmbito e conteúdo

Processos relativos à situação contributiva do Governo Civil de Lisboa. Contém: certidão, declaração de situação contributiva regularizada, declaração de IRS, cópia de cartão de identificação de identidade equiparada a pessoa coletiva, pedido de cartão e correspondência.

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom