Processos de situação contributiva do Governo Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/A/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de situação contributiva do Governo Civil
Dimensão e suporte
1 doss. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Processos relativos à situação contributiva do Governo Civil de Lisboa. Contém: certidão, declaração de situação contributiva regularizada, declaração de IRS, cópia de cartão de identificação de identidade equiparada a pessoa coletiva, pedido de cartão e correspondência.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom