Comissão Distrital do Recrutamento de Viana do Castelo

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Comissão Distrital do Recrutamento de Viana do Castelo

Detalhes do registo

Nível de descrição

Subfundo   Subfundo

Código de referência

PT/SGMAI/GCVCT-CDR

Título

Comissão Distrital do Recrutamento de Viana do Castelo

Datas de produção

1859-08  a  1884-05 

Dimensão e suporte

15 liv. (0,47 m.l.); papel

História custodial e arquivística

A Comissão Distrital de Recrutamento é criada pela Lei de 4 de Junho de 1859 (Diário do Governo n.º 138 de 1859). Esta Comissão funcionava na capital de cada distrito e era composta pelo Governador Civil, que presidia, por dois membros do Conselho do Distrito e dois oficiais do exército. Esta Comissão tinha por funções: a fiscalização do recenseamento militar e a apreciação de recursos de exclusão ou isenção do serviço militar que tivessem por base causas que não fossem de ordem física (art.º 5º da Lei cit.). As Comissões Distritais de Recrutamento foram extintas em 1884 (§ único do art.º 16º da Lei de 21 de Maio de 1884).

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Documentação proveniente do arquivo do ex-Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo.

Âmbito e conteúdo

Documentação referente à seguinte secção: Constituição, Organização e Regulamentação.

Sistema de organização

Funcional

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Regular