Comissão Distrital do Recrutamento de Viana do Castelo
Nível de descrição
Subfundo
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT-CDR
Título
Comissão Distrital do Recrutamento de Viana do Castelo
Datas de produção
1859-08
a
1884-05
Dimensão e suporte
15 liv. (0,47 m.l.); papel
História custodial e arquivística
A Comissão Distrital de Recrutamento é criada pela Lei de 4 de Junho de 1859 (Diário do Governo n.º 138 de 1859). Esta Comissão funcionava na capital de cada distrito e era composta pelo Governador Civil, que presidia, por dois membros do Conselho do Distrito e dois oficiais do exército. Esta Comissão tinha por funções: a fiscalização do recenseamento militar e a apreciação de recursos de exclusão ou isenção do serviço militar que tivessem por base causas que não fossem de ordem física (art.º 5º da Lei cit.). As Comissões Distritais de Recrutamento foram extintas em 1884 (§ único do art.º 16º da Lei de 21 de Maio de 1884).
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Documentação proveniente do arquivo do ex-Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo.
Âmbito e conteúdo
Documentação referente à seguinte secção: Constituição, Organização e Regulamentação.
Sistema de organização
Funcional
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular