Comissão Distrital de Segurança Rodoviária de Viana do Castelo
Nível de descrição
Subfundo
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT-CDSR
Título
Comissão Distrital de Segurança Rodoviária de Viana do Castelo
Datas de produção
1992
a
2008
Dimensão e suporte
61 cx.; 3 doss.; 4 liv. (4,56 m.l.); papel
História custodial e arquivística
A Comissão Distrital de Segurança Rodoviária, adiante designada por CDSR, foi criada em 1992 por Despacho Conjunto dos Ministérios da Administração Interna, da Saúde e das Obras Públicas e Comunicações (DDC 123/92, de 9 de Outubro). Nesta primeira fase que vai até 1997 tinha como funções "atividades nas vertentes da análise e prevenção da sinistralidade" e também de "sensibilização para a segurança rodoviária". No sentido de cumprir estas funções competia à CDSR a elaboração de um «relatório mensal» a enviar ao Ministério da Administração Interna. Em 1997, Por via da Resolução do Conselho de Ministros nº41/97, de 20 de Fevereiro, a CDSR passa a uma estrutura que se pretende mais flexível sendo criada uma Comissão Executiva que auxilia a CDSR e que para lá das funções já identificadas passa a acumular a elaboração de "pareceres técnicos sobre os projetos a apresentar à Direção Geral de Viação no âmbito do apoio financeiro às autarquias locais". A CDSR é substituída em 2006 pelo Conselho Coordenador de Segurança Rodoviária que é um órgão de consulta do Governador Civil e não já uma entidade “per si” de que este faz parte.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Documentação proveniente do arquivo do ex-Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo.
Âmbito e conteúdo
Documentação referente às seguintes secções: Constituição e Organização; Gestão de Documentação; Prevenção e segurança rodoviária.
Sistema de organização
Funcional
Condições de acesso
Existe documentação submetida a condições e a prazos de consulta, nos termos da Lei.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom