Comissão Distrital Liquidatária de Viana do Castelo
Nível de descrição
Subfundo
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT-CDL
Título
Comissão Distrital Liquidatária de Viana do Castelo
Datas de produção
1836
a
1844
Dimensão e suporte
7 mç. (0,14 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Comissão criada pelo art.º 2.º do Decreto de 17 de junho de 1826, "...se formará em cada um dos dezassete Distritos do Continente uma Comissão composta de três membros, que serão o Governador Civil, o recebedor do Distrito e um terceiro, por estes nomeado." Foram ainda criadas, "Em cada Concelho haverá uma Commissão composta de tres membros, um dos quais será o Administrador do Concelho, outro o Recebedor, e o terceiro será proposto por ambos á Commissão de liquidação do Distrito, e por ella nomeado. Estas Commissões satisfarão as incumbências que lhes forem dadas pela respectiva Commissão do distrito."
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Documentação proveniente do arquivo do ex-Governo Civil d Distrito de Viana do Castelo.
Âmbito e conteúdo
Documentação referente às seguintes secções: Gestão de Documentação; Gestão de Liquidação.
Sistema de organização
Funcional
Condições de acesso
Comunicável, sem restrições legais.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular