Provisões
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/TAVCT/C/010
Tipo de título
Formal
Título
Provisões
Datas de produção
1872
a
1887
Dimensão e suporte
1 mç. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 14 (AD/TAVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Provisões do Tribunal Administrativo do Distrito de Viana do Castelo, relativas a processos de recursos. São provisões enviadas ao Governador Civil de Viana do Castelo a fim de serem citados os intervenientes em processos de recurso interpostos ao Tribunal.
Sistema de organização
As provisões encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular