Processos de aprovação de contas das corporações administrativas e de beneficência
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/TAVCT/C/009
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de aprovação de contas das corporações administrativas e de beneficência
Datas de produção
1886
a
1892
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 13 (AD/TAVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos de autos de aprovação das contas dos corpos administrativos e das corporações ou estabelecimentos de piedade e beneficência, referentes à 7ª classe e afetos ao Tribunal Administrativo do Distrito de Viana do Castelo. Contém: oficio de envio das contas, capa de processo com a data de entrada, classe, juiz a quem foi distribuído, conta da receita e despesa, relação de todos os capitais mutuados a juro, mandado para intimação e deliberação do Tribunal.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular