Registo da distribuição de processos contenciosos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/TAVCT/C/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo da distribuição de processos contenciosos
Datas de produção
1887
a
1892
Dimensão e suporte
5 liv. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 9 (AD/TAVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Registo da distribuição dos processos pelos juízes do Tribunal Administrativo do Distrito de Viana do Castelo. Os processos eram classificados por classes e assuntos. Contém processos referentes às seguintes classes e assuntos: 1ª classe - processos contenciosos, 4ª classe - processos de recrutamento, 5ª classe - recrutamento, 6ª classe - processos de papéis não classificados, 7ª classe - processos de contas e 8ª classe -processos do real d'água. Este registo inclui: número de ordem na classe, número do processo, concelho, nomes das partes, número (do papel e do juiz), nomes dos vogais, data da baixa e data da sessão em que foi debatido o processo.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular