Fiscalização e contencioso
Nível de descrição
Secção
Código de referência
PT/SGMAI/TAVCT/C
Título
Fiscalização e contencioso
Datas de produção
1872
a
1900
Dimensão e suporte
4 cx.; 32 liv.; 6 mç. (1,81 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Fiscalizar e julgar questões contenciosas, assim como deliberações consultivas.
Idioma e escrita
Português