Processos de reclamação eleitoral
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/TAVCT/C/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de reclamação eleitoral
Datas de produção
1886
a
1890
Dimensão e suporte
1 mç. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 11 (AD/TAVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos de autos de reclamação sobre matéria de eleições, referentes à 6ª classe na distribuição de processos e afetos ao Tribunal Administrativo do Distrito de Viana do Castelo. Contém: termo de entrega de documentos ao Tribunal, exposição, requerimento, mandado, acórdão, ofícios, termo de juntada, termo de vista, termo de recebimento, termo de conclusão, procuração, entre outros.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular