Processos de abonação de ajudas de custo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/CDVCT/C/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de abonação de ajudas de custo
Datas de produção
1872
a
1877
Dimensão e suporte
1 mç. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 6 (AD/CDVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Pedidos de abonação de ajudas de custo a condutores da viação municipal, por trabalhos de campo realizados em estradas municipais. Estes pedidos eram aprovados em sessão do Conselho de Distrito. Contém ainda despacho de aprovação.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular