Processos de prazos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/N-A/010
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de prazos
Datas de produção
1848
a
1857
Dimensão e suporte
1 mç. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 792 (AD) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos relativos a autos de emprazamento, sua renovação ou denúncia. Contém: autos de emprazamento, ofícios, contrato de aforamento, cópia de escritura de emprazamento, cópias de sessões, etc.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente pelo nome dos concelhos e cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom