Processos da Repartição do contingente das contribuições diretas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/N-A/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos da Repartição do contingente das contribuições diretas
Datas de produção
1846
a
1864
Dimensão e suporte
1 mç. (0,10 m.l.), papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 788 (AD) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos da Junta Geral relativos assuntos da repartição dão contingente das contribuições diretas. Representam processos de documentos e assuntos discutidos em sessões da Junta Geral sobre, escusas de procuradores, mapas das contribuições do distrito, reclamações de algumas Câmaras Municipais sobre a desigualdade no mapa das contribuições, mapa da população e da importância da contribuição para as estradas e relatórios.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom