Intimações feitas por ordem do Tribunal de Contas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/N-A/009
Tipo de título
Atribuído
Título
Intimações feitas por ordem do Tribunal de Contas
Datas de produção
1850
a
1867
Dimensão e suporte
1 mç. (0,06 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 791 (AD) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Exactores e administradores da Fazenda Pública distrital, municipal e de beneficência. Processos de intimações feitas por ordem do Tribunal de Contas às Câmaras Municipais, Misericórdias e hospitais, ao governador civil relativamente a contas do distrito e contas das obras da barra, aos hospitais regimentais, escrivães pagadores, tesoureiros pagadores, recebedores da comarca, tesoureiros de alfândegas, diretores de correios e arrematantes do real d'água.
Sistema de organização
Os documentos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom