Registo de requerimentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/E-B/005
Tipo de título
Formal
Título
Registo de requerimentos
Datas de produção
1848-01
a
2006-09-06
Dimensão e suporte
83 liv.; 1 mç. (2,88 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 66 (AD).
Âmbito e conteúdo
Registo do controlo de entrada de requerimentos. Alguns dos assuntos abordados: pedidos para diversas licenças policiais ou do regulamento (abertura de estabelecimentos, autorizações para bailes, arraiais, jogos de cartas, etc.), pedidos para concessão, prorrogação e averbamento de passaportes, trasladações de cadáveres, documentos avulsos (pedidos de aprovação de estatutos e horários de trabalho). Regista: número e data de entrada do requerimento e do documento, nome do remetente, assunto, despacho, seguimento, localidade e observações.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom