Registo mensal de receita
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/D/044
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo mensal de receita
Datas de produção
1940
a
1962
Dimensão e suporte
5 liv. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 27 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 15.
Âmbito e conteúdo
Registo mensal da receita arrecadada pelo Governo Civil. Regista: capítulo, artigo, n.º, alínea, designação da receita, orçamento ordinário/ suplementar, mês, quantidade de documentos, importâncias arrecadadas e observações.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom