Processos de contumácias
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTR/H-D/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contumácias
Datas de produção
1996
a
2007
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Santarém, a 6 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
Processos relativos a individuos declarados contumazes. Contém: declarações e cessação de contumácia recebidas do tribunal judicial, troca de ofícios com a Policia de Segurança Pública, com o Governador Civil e Departamento de Investigação Criminal.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português