Participações de extravio de passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTR/H-D/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Participações de extravio de passaportes
Datas de produção
1997
a
2004
Dimensão e suporte
1 cx. (0,085 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Santarém, a 6 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Participações recebidas da Policia de Segurança Pública a comunicar ao governo civil o extravio de passaportes.
Sistema de organização
As participações encontram-se ordenadas cronologicamente
Idioma e escrita
Português