Processos de despesa de gastos reservados ou confidenciais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/K/018
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de despesa de gastos reservados ou confidenciais
Datas de produção
1952
a
1976
Dimensão e suporte
10 cx. (0,77 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 126.
Âmbito e conteúdo
Processos relacionados com as contas correntes do Cofre Privativo referentes à assistência particular, colónias de férias, campanhas de natal, despesas com a visita do Presidente dos Estados Unidos do Brasil e do Ministro da Defesa Nacional das Obras Públicas, comemorações marianas, gastos reservados e processo de atribuição de subsídio para a construção de casas para pobres de Guimarães, colónias de férias, organização de recenseamentos eleitorais, cortejos, Congresso de Etnografia e Folclore, acampamento Padre Américo, processo de subsídio do Ministério do Interior para o restauro do recolhimento das Convertidas e para distribuir pelos operários chapeleiros.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom