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Processos de despesa de assistência e benemerência particular

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Processos de despesa de assistência e benemerência particular

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCBRG/K/016

Tipo de título

Atribuído

Título

Processos de despesa de assistência e benemerência particular

Datas de produção

1960  a  1979-12 

Dimensão e suporte

13 cx. (1,04 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 124.

Âmbito e conteúdo

Processos de despesa com a assistência ou benemerência particular. Contém: recibos e pedidos de envio de recibos.

Sistema de organização

Os documentos encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom