Processos de despesa de assistência e benemerência particular e gastos reservados
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/K/017
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de despesa de assistência e benemerência particular e gastos reservados
Datas de produção
1947
a
1977-12
Dimensão e suporte
3 cx. (0,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 125.
Âmbito e conteúdo
Processos de despesa relativos à assistência ou benemerência particular e aos gastos reservados ou confidenciais. Contém: conta corrente e recibos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom