Termos de abonação de identidade
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-D/031
Tipo de título
Atribuído
Título
Termos de abonação de identidade
Datas de produção
1884
a
1901
Dimensão e suporte
5 liv. (0,30 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 087.
Âmbito e conteúdo
Termos de abonação de identidade das pessoas que pretendiam concessão de passaportes para o estrangeiro, na conformidade com o art.º 10 do Regulamento Geral de Polícia de 7 de abril de 1863.
Sistema de organização
Os termos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom