Declarações de montagem de sistemas sonoros de alarme
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-C/016
Tipo de título
Formal
Título
Declarações de montagem de sistemas sonoros de alarme
Datas de produção
1985
a
2005
Dimensão e suporte
47 cx. (3,76 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005.
Âmbito e conteúdo
Ao instalar o sistema sonoro, o proprietário é obrigado a comunicar, por meio de declaração em triplicado, ao Governo Civil, que informará a autoridade policial da área (Guarda Nacional Republicana/ Polícia de Segurança Pública), procedendo ao envio de uma cópia da declaração. Coleção de declarações, contendo informação do nome, morada e contacto do requerente, morada do local da instalação do alarme, nome, morada e contacto da pessoa a contactar em caso de ocorrência, nome e localidade do órgão policial onde foi pedido a declaração.
Sistema de organização
De 1986 a 1992, as declarações encontram-se ordenadas alfabeticamente, por nome de requerente. De 1993 a 2005, as declarações encontram-se ordenadas cronologicamente por ano, e em cada ano, numericamente a iniciar no número 1, por número de guia.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom