Certidões de personalidade jurídica de associações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-B/005
Tipo de título
Formal
Título
Certidões de personalidade jurídica de associações
Datas de produção
1997
a
2000
Dimensão e suporte
1 liv. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 062.
Âmbito e conteúdo
Certidões de personalidade jurídica de associações derivado da aprovação dos seus estatutos, por se encontrar inscrita no livro próprio das Associações. Contém: guias de receita.
Sistema de organização
As certidões encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom