Processos das plataformas supraconcelhias
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/I/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos das plataformas supraconcelhias
Datas de produção
2006
a
2011
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 090.
Âmbito e conteúdo
As Plataformas Supraconcelhias do Baixo Vouga e de Entre Douro e Vouga foi criada no dia 15 de Dezembro de 2006, ao abrigo do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 115/2006 de 14 de Junho. Processos das plataformas supraconcelhias do Baixo Vouga e Entre Douro e Vouga. Contém: correspondência, regulamento, documentação de reuniões e de apoio, relatórios de atividades, protocolo, programa nacional no âmbito do Ano europeu do combate à pobreza e da exclusão social.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom