Processos de posses administrativas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/I/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de posses administrativas
Datas de produção
2000
a
2010
Dimensão e suporte
1 cx.; 1 mç. (0,09 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 014.
Âmbito e conteúdo
Processos de posses administrativas de empreitadas pelas Câmaras Municipais, enviados pela Guarda Nacional Republicana, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 236.º do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de março. Contém: auto de posse administrativa, nomeação, documentos comprovativos (cópias), correspondência, pedido de apoio policial para o ato da posse, auto de intimação administrativa, quando aplicável.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom