Processos de relatórios confidenciais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/I/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de relatórios confidenciais
Datas de produção
1974
a
1975
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 086.
Âmbito e conteúdo
As Câmaras Municipais enviavam relatórios confidenciais ao Governo Civil, em cumprimento da Circular n.º 138/A/74 de 16 de outubro. Contém: ofício recebido da Câmara Municipal e relatório confidencial.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente por concelho.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom