Registo de termos de entrega e depósito de testamentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/I/010
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de termos de entrega e depósito de testamentos
Datas de produção
1889
a
1954
Dimensão e suporte
1 liv. (0,01 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 092.
Âmbito e conteúdo
A autoridade consular ou militar lavrava o termo de entrega do testamento e, logo após, era efetuado o depósito na repartição ou em alguma das repartições notariais do lugar do domicílio ou da última residência do testador. Registo integral dos termos de entrega e depósito dos testamentos.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom