Processos referentes a condições e cláusulas para arrematação de contribuições, rendimentos e serviços
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/CDVCT/C/022
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos referentes a condições e cláusulas para arrematação de contribuições, rendimentos e serviços
Datas de produção
1857
a
1861
Dimensão e suporte
1 mç. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 26 (AD/CDVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos relativos à aprovação das condições e cláusulas para arrematação de contribuições, rendimentos e serviços. Contém: ofício e cópia das condições para a arrematação adotadas em vereação municipal.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular