Processos de julgamento de contas de gerência das Câmaras Municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/CDVCT/C/025
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de julgamento de contas de gerência das Câmaras Municipais
Datas de produção
1852
a
1879
Dimensão e suporte
3 cx. (0,48 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 29 (AD/CDVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos relativos ao julgamento das contas da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez de 1852 a 1879. Contém toda a conta de gerência desta municipalidade durante os anos mencionados. Contém: oficio, orçamentos municipais semestrais, edital de afixação de orçamento complementar para todos os cidadãos examinarem e apresentarem quaisquer reclamações, mapas das importâncias dos documentos de cobrança entregues ao município, relação dos documentos de cobrança, relação das dividas ativas, relação das dividas passivas, certidão do dinheiro existente em cofre municipal, auto de tomada de contas, conta da receita e despesa, mapa comparativo das despesas, edital de afixação da conta da receita e despesa para todos os cidadãos examinarem e reclamarem, folhas de vencimentos dos empregados municipais, mandados de pagamento, talões de despesas com os expostos, documentos de despesas, entre outros.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular