Processos de orçamentos das Câmaras Municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/CDVCT/C/027
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de orçamentos das Câmaras Municipais
Datas de produção
1841
a
1889
Dimensão e suporte
1 cx.; 1 mç. (0,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 31 (AD/CDVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos relativos à apreciação dos orçamentos de receita e despesa das Câmaras Municipais do distrito. Contém ofício, orçamento geral da receita e despesa, ata da sua aprovação em sessão de Câmara Municipal e alvará de aprovação passado pelo Conselho. Nesta série estão contemplados os concelhos de Arcos de Valdevez (1866-1880), Caminha (1866-1869), Castro Laboreiro (1841-1856), Melgaço (1866-1867), Monção (1866-1876), Paredes de Coura (1866-1869), Ponte da Barca (1866-1879), Ponte de Lima (1866-1877), Valadares (1843-1856), Valença (1866-1879), Soajo (1843-1852), Viana do Castelo (1866-1879) e Vila Nova de Cerveira (1866-1879).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular