Processos de arrematação de rendimentos e contribuições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/CDVCT/C/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de arrematação de rendimentos e contribuições
Datas de produção
1876
a
1881
Dimensão e suporte
1 mç. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 8 (AD/CDVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos referentes à arrematação de rendimentos e contribuições indiretas. Contém: ofício, nota demonstrativa do valor das arrematações das contribuições indiretas, escrituras de fiança sobre rendas de contribuições indiretas, nota do preço da arrematação das contribuições municipais indiretas, exposições de insatisfação de arrematantes e decisão do Conselho.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular