Processos de registo e licenciamento de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/008
Tipo de título
Formal
Título
Processos de registo e licenciamento de máquinas de diversão
Datas de produção
1963
a
2011
Dimensão e suporte
627 cx. (62,7 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 011 (CM).
Âmbito e conteúdo
Nos termos do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de outubro, não era obrigatório o registo das máquinas de diversão cuja exploração se encontrava autorizada em estabelecimentos devidamente licenciados ao abrigo de regulamentos distritais de polícia. A partir da publicação do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de janeiro, passou a ser obrigatório o registo de todas máquinas automáticas, mecânicas e elétricas ou eletrónicas de diversão, mesmo as contempladas pelo anterior regime. O registo era requerido pelo proprietário da máquina ao Governador Civil, sendo um requerimento por cada máquina. Processos de registo e licenciamento de máquinas de diversão, incluindo máquinas elétricas tipo flipper e vídeo. Contém: requerimentos de máquinas de diversão (com identificação do proprietário, registo da máquina com a caraterização da mesma - tipo e marca, modelo, fabricante, entre outras informações relevantes para a representação da mesma -, transferência de propriedade da máquina registada, licença de exploração da máquina); guias de pagamento; licenças de exploração para máquinas de diversão e documentos comprovativos; título de registo da máquina (cópias); fichas de registo de máquinas de diversão da Inspeção-Geral de Jogos (com fotografia identificativa da máquina, elementos identificativos do proprietário da máquina, elementos identificativos da máquina e designação dos jogos que possuía ou descrição do tema do jogo existente); pareceres das câmaras municipais, relativos à colocação de máquinas em estabelecimentos autorizados e licenciados para a prática de jogos lícitos com máquinas de diversão; faturas comprovativas de compra de máquinas; títulos de registo das máquinas, declarações de venda; renovações de licenças de exploração; mudanças de propriedade e fiscalizações efetuadas.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente, por nome do requerente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom