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Declarações de montagem de sistemas sonoros de alarme

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Declarações de montagem de sistemas sonoros de alarme

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCPRT/H-C/006

Tipo de título

Formal

Título

Declarações de montagem de sistemas sonoros de alarme

Datas de produção

1985  a  2009 

Dimensão e suporte

108 cx. (10,8 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 013 (PSP).

Âmbito e conteúdo

Ao instalar o sistema sonoro, o proprietário era obrigado a comunicar, por meio de declaração em triplicado, ao Governo Civil, que informava a autoridade policial da área (Guarda Nacional Republicana (GNR) ou Polícia de Segurança Pública (PSP)), procedendo ao envio de uma cópia da declaração. Declarações de instalação de alarmes sonoros com identificação com identificação dos proprietários ou utilizadores, moradas e contactos dos requerentes, marcas e modelos destes dispositivos sonoros de segurança, morada do local da instalação do alarme, nome, morada e contacto da pessoa a contactar em caso de ocorrência, nome e localidade do órgão policial onde foi pedido a declaração.

Sistema de organização

As declarações encontram-se ordenadas alfabeticamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom