Processos de licenciamento da atividade de guarda noturno
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/010
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de licenciamento da atividade de guarda noturno
Datas de produção
1986
a
2002
Dimensão e suporte
2 cx. (0,2 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 012 (CM).
Âmbito e conteúdo
Processos de emissão de licenças de guarda noturno que decorriam da competência do Governador Civil aprovada pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de novembro, que regulava o licenciamento da atividade de guarda noturno. Com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, as competências em matéria consultiva, informativa e de licenciamento foram transferidas para as câmaras municipais. Contém: certificados de registo criminal, candidaturas a guarda noturno, atribuições de licenças para o exercício da atividade, informações sobre cursos de formação sobre a atividade de guarda noturno e cartões de identificação de guarda noturno.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom