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Processos de licenciamento de provas desportivas em recintos públicos

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Processos de licenciamento de provas desportivas em recintos públicos

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCPRT/H-C/012

Tipo de título

Formal

Título

Processos de licenciamento de provas desportivas em recintos públicos

Datas de produção

1992-03-27  a  2002-12-30 

Dimensão e suporte

12 cx. (1,2 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 013 (CM).

Âmbito e conteúdo

Processos de licenciamento de provas desportivas em recintos públicos, nos termos do art.º 27º do anexo ao Decreto-Lei 316/95, de 28/11. Contém: ofícios e requerimentos dirigidos ao Governador Civil que solicitavam autorização para a sua realização, declarações de seguro e cópias de licenças emitidas.

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom