Talões de concessão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/013
Tipo de título
Atribuído
Título
Talões de concessão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos
Datas de produção
1981-01-02
a
2000-05-25
Dimensão e suporte
7 cx. (0,7 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 014 (CM).
Âmbito e conteúdo
Talões de concessão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos nos termos do art.º 3.º do Regulamento do Distrito, publicado no D.G. III Série de 14 de Novembro de 1972.
Sistema de organização
Os cartões encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom